Nesta quinta-feira (13), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um Projeto de Lei que permitirá que clientes e funcionários de agências bancárias utilizem celulares dentro das unidades quando necessário para atendimento. O projeto, de autoria da deputada Marina do MST (PT), agora aguarda a sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para tomar a decisão.

A medida, de número 1.013/23, altera a Lei 5.939/11, que proibia o uso de aparelhos eletrônicos no interior das agências bancárias, exceto nas áreas de atendimento personalizado. De acordo com o novo texto, a necessidade de utilização do celular será avaliada pelo funcionário da agência, sendo proibido o uso pelo cliente sem autorização prévia.

“A proibição incondicional do uso de celulares e similares dentro das agências bancárias afeta sobremaneira as pessoas que usam os serviços bancários, principalmente as que tenham menor grau de familiaridade com o uso da tecnologia e recorrem aos funcionários dos bancos com o objetivo de solicitar auxílio acerca do uso dos aplicativos”, explicou a deputada Marina.

A Lei 5.939/11, vigente desde abril de 2011, estabelece a proibição do uso de celular, rádio transmissor, palm top e similares no interior das agências bancárias. As agências são obrigadas a divulgar essa proibição através de cartazes afixados em seu interior.

A nova proposta busca modernizar a regulamentação e facilitar o atendimento bancário, especialmente para aqueles que encontram dificuldades com tecnologias digitais. A decisão final sobre a sanção da lei agora está nas mãos do governador Cláudio Castro.