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TCE-RJ Propõe Regras Mais Rígidas para Contratação via RPA
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Tribunal busca coibir irregularidades em prefeituras e órgãos estaduais com novas orientações para serviços autônomos.
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Nova proposta visa evitar abusos e irregularidades em prefeituras e instituições estaduais. Saiba mais sobre o impacto dessa decisão!
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TCE-RJ vota esta semana mudanças importantes para coibir irregularidades no serviço público. Descubra o que pode mudar!
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Tribunal de Contas do Estado Projeta Regras Mais Rígidas para Contratações por RPA
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) está analisando uma proposta para limitar as contratações de colaboradores por meio de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA). A iniciativa surge após o tribunal identificar irregularidades graves em prefeituras e órgãos estaduais, com destaque para os casos envolvendo o CEPERJ e a UERJ.
A proposta, elaborada pela Secretaria de Controle Externo do TCE e relatada pela conselheira Marianna Montebello Willeman, já recebeu voto favorável e aguarda conclusão na próxima sexta-feira (29/11). Segundo o texto, o uso de RPA será considerado ilegal se os seguintes critérios forem atendidos:
- O serviço não for eventual;
- Houver subordinação entre contratado e contratante;
- Existir controle de frequência e horário;
- O pagamento for equivalente a salário.
Impacto da decisão
Caso aprovada, a nova orientação promete impactar diretamente a forma como prefeituras e órgãos estaduais contratam profissionais, impondo um controle mais rígido sobre vínculos trabalhistas disfarçados de serviços autônomos.
A medida é vista como essencial para combater abusos na administração pública, especialmente em um cenário de crescente fiscalização sobre desvios de finalidade em contratos temporários.
Com a votação final marcada para o fim desta semana, gestores e instituições já começam a avaliar como se adaptar às novas exigências, caso a proposta seja aprovada.
