Senado Aprova Limite Máximo de Inelegibilidade de Políticos Ficha-Suja em Oito Anos.
Nova lei busca evitar punições indefinidas e padronizar prazos, com limite de 12 anos mesmo em casos de múltiplas condenações
Publicada em 21/08/24 às 14:05h - 237 visualizações
por TV Aldeia
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei complementar que limita a inelegibilidade de políticos condenados pela Lei da Ficha Limpa a um período máximo de oito anos, contado a partir da condenação, e não mais do fim do cumprimento da pena. O texto também introduz um limite de 12 anos para inelegibilidade, independentemente do número de condenações, e elimina essa penalidade em casos de abuso de poder político ou econômico sem gravidade comprovada. A proposta visa uniformizar prazos e evitar longos períodos de inelegibilidade causados por processos judiciais prolongados.
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