A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de decreto legislativo (PDL 206/2024), que suspende trechos significativos do decreto nº 11.615/2023, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que endurecia as regras para o uso de armas de fogo e o funcionamento dos clubes de tiro no Brasil.
Entre as principais alterações, o PDL elimina a exigência de que os clubes de tiro se situem a pelo menos 1 quilômetro de distância de escolas, além de excluir a necessidade de certificado para o uso de armas de pressão. O projeto também remove a obrigação para que atiradores esportivos participem anualmente de competições com todas as armas que possuem, e permite o uso de armas para atividades distintas das declaradas no momento de sua aquisição.
A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, foi defendida sob o argumento de que o decreto presidencial dificultava excessivamente as atividades de colecionadores de armas e praticantes de tiro esportivo. O relator do projeto no Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), argumentou que a imposição de usar todas as armas em competições anuais era inviável e comprometia tanto a segurança pública quanto o desenvolvimento do desporto.
Em relação à distância mínima de 1 quilômetro entre clubes de tiro e escolas, o senador destacou que essa é uma competência dos municípios, e que a medida poderia inviabilizar o funcionamento de clubes já existentes, prejudicando a segurança jurídica dessas entidades sem apresentar uma justificativa técnica sólida.
O projeto foi aprovado pela CCJ sem manifestações contrárias e em regime de urgência, significando que será encaminhado diretamente para votação no plenário do Senado.
Na Câmara dos Deputados, o PDL foi alvo de um acordo entre governo e oposição, com ajustes que, segundo o deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), visavam modular a nova política de armas do governo Lula sem desafiar a sua macropolítica restritiva. A medida é vista como uma forma de permitir que o tiro esportivo continue a ser praticado no Brasil com a devida segurança jurídica.
