Nesta terça-feira (13), a Câmara dos Deputados deu um passo significativo na implementação da reforma tributária ao aprovar o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Esse comitê será o responsável por coordenar e administrar o novo tributo estadual, o IBS, que substituirá o ICMS, atualmente estadual, e o ISS, municipal.

O PLP 108/24 é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária a ser aprovado pela Câmara. O primeiro, o PLP 68/24, que regula o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado em julho e agora aguarda análise do Senado.

Uma das adições feitas durante a tramitação na Câmara foi a inclusão da cobrança do imposto sobre doações e heranças (ITCMD) em planos previdenciários do tipo PGBL e VGBL, um ponto que não estava no texto original enviado pelo governo federal. Essa inclusão tem gerado discussões entre os parlamentares, especialmente em relação ao impacto para os contribuintes.

O Comitê Gestor do IBS será composto por representantes de todos os entes federados e terá uma série de atribuições fundamentais, incluindo a coordenação da arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto, além de elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota. O texto estabelece que o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem qualquer vinculação a outros órgãos públicos.

A criação do CG-IBS é vista como um passo crucial para a operacionalização da reforma tributária, que busca simplificar o sistema tributário brasileiro, mas ainda resta a análise e possíveis ajustes no Senado para a conclusão deste processo legislativo.