O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima quarta-feira, 14, o julgamento de uma ação que discute as regras de investigação e o sigilo das apurações de acidentes aéreos no Brasil. A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017 e questiona dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica que tratam dos procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e do compartilhamento de informações entre órgãos e a Justiça.

A inclusão do caso na pauta de julgamentos, como o primeiro item a ser analisado, ocorre em meio à repercussão da queda de um avião da Voepass Linhas Aéreas na última sexta-feira (9) em Vinhedo, São Paulo, que resultou na morte de todas as 62 pessoas a bordo.

Entre os pontos centrais da ação, a PGR questiona a primazia dada ao Sipaer no acesso e guarda de itens críticos para a investigação, como as caixas-pretas e suas gravações, além de outros dispositivos de interesse. A Procuradoria também contesta o trecho da legislação que impede que as análises e conclusões do Sipaer sejam utilizadas como prova em processos judiciais ou administrativos, limitando o acesso a essas informações a terceiros apenas mediante ordem judicial.

O julgamento da ação começou em 2021, no plenário virtual do STF, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que solicitou mais tempo para analisar o caso. Desde então, o processo tem sido adiado repetidamente e, agora, ganha renovada urgência devido à tragédia recente.

Este julgamento pode ter implicações significativas para a forma como os acidentes aéreos são investigados no Brasil, especialmente no que se refere ao equilíbrio entre a confidencialidade necessária para uma investigação técnica imparcial e o acesso a informações cruciais para a responsabilização judicial e administrativa.