O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Itaperuna, moveu uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Itaperuna, Marcus Vinicius de Oliveira Pinto. A ação, ajuizada no dia 26 de junho, foi recebida pela 2ª Vara da Comarca de Itaperuna e solicita, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do ex-gestor no valor de R$ 194.101.657,33.

De acordo com a investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), durante o ano de 2020, último de seu mandato, Marcus Vinicius teria ordenado despesas sem respeitar as disposições legais, resultando em um déficit financeiro substancial. O TCE-RJ apontou que o ex-prefeito descumpriu as exigências de equilíbrio financeiro estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/00), o que configuraria uma conduta dolosa e não um simples erro administrativo.

O déficit milionário, segundo a análise técnica, foi gerado pela contração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem a devida disponibilidade de caixa para honrar os compromissos, o que é vedado pela legislação fiscal. O MPRJ argumenta que essa prática demonstra uma violação intencional das regras fiscais, colocando em risco o equilíbrio financeiro do município.

Em função dessas irregularidades, o MPRJ solicita à Justiça a indisponibilidade imediata dos bens do ex-prefeito, no valor correspondente ao déficit apurado. Caso Marcus Vinicius não possua ativos financeiros suficientes para cobrir o montante, o Ministério Público requer a identificação e bloqueio de bens imóveis e veículos, garantindo assim a reparação do dano.

Além da indisponibilidade de bens, a ação pede que Marcus Vinicius seja condenado à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano. O MPRJ também requer que o ex-prefeito seja proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais, pelo mesmo período, além de ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 1 milhão.

O caso segue agora para julgamento na 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, onde as acusações e os pedidos do MPRJ serão analisados. Se condenadas, as sanções impostas ao ex-prefeito poderão servir como um exemplo de rigor na aplicação das leis de responsabilidade fiscal.