Lei sancionada pelo vice-governador Thiago Pampolha facilita regularização de débitos de 2020 a 2023 e permite licenciamento de veículos
O governo do Rio de Janeiro aprovou, nesta segunda-feira (24), a lei que permite o parcelamento do IPVA atrasado de 2020 a 2023 em até 12 vezes sem juros. O projeto, denominado ‘IPVA em Dia’, foi sancionado pelo vice-governador Thiago Pampolha.
A nova legislação oferece aos proprietários de veículos a possibilidade de quitar o valor total à vista ou de pagar a primeira parcela para poder realizar o licenciamento anual do veículo no exercício de 2024, conforme o calendário de licenciamento publicado pelo Detran-RJ.
Anteriormente, os proprietários podiam realizar o licenciamento anual sem o pagamento de IPVA e multas em atraso, conforme a Lei 7.718/17. No entanto, essa medida foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023.
É importante destacar que a inadimplência por três meses consecutivos ou alternados resultará no cancelamento do parcelamento.
