O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por aclamação um parecer que declara inconstitucional, inconvencional e ilegal o projeto de lei (PL) 1904/2024, que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao homicídio. Com 81 membros, o Conselho é o órgão máximo da OAB, representando a advocacia brasileira.

Segundo o parecer, a proposta é desproporcional, irracional e carregada de misoginia e racismo. “O PL 1904/2024 é flagrantemente inconstitucional, inconvencional e ilegal”, afirmaram os conselheiros, destacando a crueldade da proposta, que força vítimas de estupro a escolherem entre a prisão ou a gestação forçada.

Liderada pela conselheira Silvia Virginia Silva de Souza, a comissão da OAB, composta exclusivamente por mulheres, elaborou o parecer a pedido do presidente da OAB, Beto Simonetti. Durante a sessão, Silvia de Souza enfatizou a injustiça social que o PL traria, afetando principalmente meninas pobres e negras, as principais vítimas de estupro no Brasil.

Simonetti destacou que o documento reflete a firme posição da OAB e prometeu continuar lutando no Congresso Nacional para que o PL seja arquivado ou levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso aprovado.

O parecer critica o PL por violar o direito à saúde das vítimas de estupro e impor uma pena desproporcionalmente maior a elas do que aos próprios estupradores, além de desconsiderar a realidade das dificuldades para acesso ao aborto legal no Brasil.

O documento também aponta a violação do princípio do Estado Laico e o vício formal na aprovação da urgência do projeto, sem debate adequado com a sociedade.

O projeto, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e assinado por 32 parlamentares, foi justificado pelo deputado como necessário para estabelecer limites gestacionais claros para o aborto, argumentando que sem esses limites, o aborto poderia ocorrer em qualquer idade gestacional.